Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 24)

O conceito-chave aqui é que a Constituição Federal lista direitos e garantias com eficácia variada: alguns precisam de lei para produzir todos os efeitos (como o aviso prévio proporcional), outros são autoaplicáveis. A pegadinha da banca é testar se você confunde o que a CF diz (texto seco) com o que a CF exige para valer (regulamentação), e se você decora as exceções (como o trânsito em julgado para suspensão de associações) e os legitimados específicos de cada ação.

• (A) Correta: A CF/88, no art. 7º, XXI, determina que o aviso prévio seja proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias, mas a forma exata dessa proporcionalidade (ex.: +3 dias por ano trabalhado) fica a cargo de lei ordinária — por isso o texto diz "nos termos da lei". A banca cobra a literalidade do dispositivo, que está correta.
• (B) Incorreta: A CF exige decisão judicial transitada em julgado (definitiva, sem recurso) para suspender atividades de associação, mas permite a dissolução compulsória por decisão judicial sem trânsito em julgado (basta decisão de mérito, mesmo que caiba recurso). A armadilha é trocar "suspensão" (que exige trânsito) por "dissolução" (que não exige) — a banca mistura os dois institutos.
• (C) Incorreta: A ação popular só pode ser proposta pelo cidadão (eleitor), nunca pelo Ministério Público. O MP tem legitimidade para outras ações (civil pública, etc.), mas não para a popular. A pegadinha é o aluno lembrar que o MP "defende o patrimônio público" e achar que isso basta, mas a CF é taxativa: "qualquer cidadão".
• (D) Incorreta: Tratados de direitos humanos só têm força de emenda constitucional se forem aprovados pelo rito especial (2 turnos, 3/5 em cada Casa). Se aprovados pelo rito comum, têm força de lei ordinária (supralegal, mas não constitucional). A armadilha: a banca diz "independentemente da forma de aprovação", o que é falso — a forma de aprovação é exatamente o que define a hierarquia.
• (E) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, e o responsável pode ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público — mas também pode ser particular no exercício de delegação do poder público (ex.: presidente de banco privado que presta serviço público). A pegadinha: a alternativa restringe demais, dizendo "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica", esquecendo o particular delegado.