Questão nº 57
Questão de Comunicação Social · CEBRASPE STM 2025 (nº 57)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
Resposta comentada
A LAI (Lei de Acesso à Informação) é a lei que cria o procedimento — ou seja, o "passo a passo" — que União, estados, Distrito Federal e municípios devem seguir quando alguém pede informação pública. Ela vale para todos os entes federativos, não só para o governo federal, e serve para dar efeito prático ao direito de acesso à informação que está na Constituição de 1988 (art. 5º, XXXIII).
- Correta: Certo. A lei fixa regras e procedimentos para os três níveis federativos garantirem o acesso à informação previsto na CF/88.
Fica de olho: a banca costuma trocar "União, estados, DF e municípios" por expressões restritivas como "exclusivamente a União", "apenas órgãos do Executivo federal" ou "somente administração direta" — aí o item vira Errado, porque a LAI alcança todos os entes e também a administração indireta.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social. Reproduzida para fins de estudo.