Questão nº 106
Questão de Comunicação Social · CEBRASPE STM 2025 (nº 106)
No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue os próximos itens.
O Marco Civil da Internet teve importante impacto sobre a comunicação online ao dispor sobre a segurança jurídica dos usuários e determinar maior fiscalização e transparência do poder público.
Resposta comentada
O Marco Civil da Internet é a lei que define direitos e deveres de quem usa a internet no Brasil, garantindo segurança jurídica (regras claras para todos) e impondo ao poder público deveres de transparência e fiscalização das práticas online.
- Correta: Certo. A lei estabeleceu princípios como neutralidade da rede, proteção de dados e responsabilidades claras, dando previsibilidade aos usuários e exigindo atuação transparente e fiscalizadora do Estado.
Fica de olho: a banca costuma trocar "segurança jurídica dos usuários" por "censura prévia" ou "controle total do conteúdo pelo Estado" — aí o item vira Errado, porque o Marco Civil protege direitos e liberdades, não autoriza censura.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social. Reproduzida para fins de estudo.