Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 98)

A regra é que a Lei de Licitações veda recontratar a empresa que foi contratada diretamente por dispensa emergencial (aquela contratação rápida, sem licitação, feita quando há urgência/calamidade), enquanto o contrato anterior ainda estiver vigente. O STF entende que essa vedação é constitucional — serve para evitar que a emergência vire porta de entrada permanente para o mesmo fornecedor.

• Correta: Errado. O item diz que o STF considera "inconstitucional" a vedação — é exatamente o contrário: o STF a considera constitucional.

Como ficaria certo: Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.