Questão nº 97
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · CEBRASPE STM 2025 (nº 97)
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Resposta comentada
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) precisam vir acompanhadas de um demonstrativo regionalizado — ou seja, um quadro que mostra, por região, quanto o governo deixa de arrecadar ou gasta a mais por causa de renúncias de receita (isenções, anistias, remissões) e benefícios financeiros, tributários e creditícios. Isso existe para dar transparência: o cidadão enxerga o custo real desses benefícios e onde eles impactam.
- Correta: Certo. A LOA deve trazer o demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias e benefícios sobre receitas e despesas.
Fica de olho: a banca costuma trocar o anexo ou o documento — por exemplo, dizer que o demonstrativo acompanha o PPA (Plano Plurianual) ou o Relatório de Gestão Fiscal, ou então omitir a palavra "regionalizado" ou restringir só a "renúncias tributárias", excluindo benefícios financeiros e creditícios. Qualquer uma dessas alterações torna o item Errado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.