Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 36)
Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Resposta comentada
O Ministério Público tem autonomia administrativa para organizar seus próprios órgãos e atribuições internas, sem precisar de lei federal para isso. Criar um grupo de atuação especial (força-tarefa interna) contra o crime organizado é matéria administrativa/organizacional, não é legislar sobre direito penal ou processual penal.
- Correta: Errado. O ato do MP estadual não usurpa competência da União, pois dispor sobre "estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial" é exercício da autonomia administrativa do próprio MP, e não produção de norma penal ou processual penal.
Como ficaria certo: Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é constitucional, por se inserir na autonomia administrativa do MP, sem invadir a competência da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.