Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 33)
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
Resposta comentada
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção de quem é ameaçado de constrangimento ilegal. Quando um investigado é liberado por decisão judicial desse tipo, quem pode recorrer é o Ministério Público (titular da ação penal), não o presidente da CPI — este não é parte legítima para atuar nesse processo judicial.
- Correta: Errado. O presidente da CPI não tem legitimidade para recorrer; quem atua é o Ministério Público, e o item diz que o presidente é "parte legítima".
Como ficaria certo: O presidente de CPI não é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.