Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 31)
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
Resposta comentada
Militares dos estados e do DF podem, sim, acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (ex.: médico, enfermeiro, dentista), desde que as profissões sejam regulamentadas, haja compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório e prevalência do serviço militar (a atividade militar tem prioridade sobre o outro cargo).
- Correta: Certo. A Constituição autoriza essa acumulação excepcional para militares da área de saúde, com os quatro requisitos citados no item.
Fica de olho: a banca costuma trocar "profissionais de saúde" por "professores" ou "qualquer cargo público", ou suprimir um dos requisitos (geralmente a prevalência do serviço militar ou a compatibilidade de horário) — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.