Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 29)
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.
Resposta comentada
O Tribunal de Contas tem 5 anos (prazo quinquenal) para julgar a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão — ou seja, para dizer se aquele ato de concessão nasceu conforme a lei. Esse prazo começa a contar da chegada do processo ao tribunal de contas competente, não da publicação do ato nem da aposentadoria em si.
- Correta: Certo. O prazo é quinquenal (5 anos) e sua contagem se inicia com o ingresso do processo no Tribunal de Contas, que faz o controle de legalidade do ato inicial.
Fica de olho: a banca costuma trocar o termo inicial — dizendo que os 5 anos contam da publicação do ato ou da aposentadoria, quando na verdade contam da chegada do processo ao Tribunal. Também pode trocar o prazo para decenal ou bienal para te derrubar.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.