Questão nº 18
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 18)
Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.
O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o Plenário do STM.
Resposta comentada
O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) é o mecanismo que o tribunal usa para fixar, de uma vez só, a tese jurídica que vai valer para vários processos iguais — evitando decisões contraditórias. Por ser matéria de competência do órgão colegiado (o Plenário), não se admite que o presidente decida sozinho.
- Correta: Errado. O item diz que o IRDR será julgado "monocraticamente pelo presidente do STM" — isso está errado, pois a competência para julgar o IRDR é do Plenário do STM (órgão colegiado), e não de um único ministro.
Como ficaria certo: O IRDR será julgado pelo Plenário do STM, e da decisão proferida caberá embargos de declaração (não agravo interno), conforme o Regimento Interno.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.