Questão nº 17
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 17)
Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.
O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.
Resposta comentada
O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) serve para o tribunal fixar, de uma vez, a tese jurídica aplicável a vários processos iguais. Nele, o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica: intervém obrigatoriamente e, se o autor original desistir ou abandonar o incidente, o MP assume a titularidade para que a tese não se perca.
- Correta: Certo. O Regimento Interno do STM prevê expressamente a intervenção obrigatória do Ministério Público Militar no IRDR, com assunção da titularidade em caso de desistência ou abandono.
Fica de olho: a banca costuma trocar "assumir a titularidade" por "apenas opinar" ou "intervenção facultativa", ou ainda restringir a atuação do MP só à fase de mérito — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.