Questão nº 16
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 16)
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
Resposta comentada
A competência (quem tem o poder legal de aplicar a punição) para penalizar servidor dos serviços auxiliares da Justiça Militar não é sempre do diretor-geral do STM: depende do cargo ou função que o servidor ocupa. A lei reserva essa atribuição a autoridades específicas conforme a hierarquia.
- Correta: Errado. A palavra "independentemente" torna o item falso, pois a competência varia conforme o cargo/função do servidor — não é sempre do diretor-geral.
Como ficaria certo: A aplicação de penalidade a servidor dos serviços auxiliares da justiça militar por infração grave ou gravíssima caberá à autoridade competente, observados o cargo ou a função ocupada pelo servidor.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.