Questão nº 15
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 15)
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Resposta comentada
O Conselho de Administração do STM é um órgão de deliberação interna que decide sobre matérias administrativas, mas suas decisões não se sujeitam a recurso administrativo para o presidente do tribunal — este não é instância revisora hierárquica dos atos do Conselho.
- Correta: Errado. O item inventa uma via recursal inexistente ao afirmar que "cabe recurso administrativo ao presidente da corte"; não há previsão, na Lei n.º 8.457/1992 nem no Regimento Interno do STM, desse recurso contra decisões finais do Conselho de Administração.
Como ficaria certo: Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, não cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.