Questão nº 13
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 13)
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
Resposta comentada
A anulação (revogação de ato ilegal) é o poder-dever da Administração de retirar do mundo jurídico um ato que nasceu contrariando a lei. Mas esse poder não é eterno: a lei impõe um prazo decadencial de 5 anos para anular atos que geraram efeitos favoráveis ao particular beneficiado de boa-fé.
- Correta: Errado. O item diz que a Administração pode anular "a qualquer tempo", mas a lei fixa prazo decadencial de 5 anos quando o ato gerou efeito favorável a particular de boa-fé.
Como ficaria certo: A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo no prazo de 5 anos, salvo se o ato já tiver gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé, hipótese em que o prazo é contado da data em que o ato foi praticado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.