Questão nº 12
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 12)
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.
Resposta comentada
A delegação de competência é quando um órgão/autoridade passa para outro a tarefa de decidir algo — e ela pode ocorrer a qualquer momento, desde que respeitados os limites legais (não pode delegar competência exclusiva, nem para fora da estrutura, etc.). Não existe regra que exija que a delegação aconteça antes da interposição do recurso.
- Correta: Errado. O item inventa uma condição temporal inexistente ao dizer que a delegação "somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso". A lei não impõe esse marco temporal.
Como ficaria certo: A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo é válida desde que observados os limites legais, independentemente de ter sido feita antes ou depois da interposição do recurso.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.