Questão nº 11
Questão de Legislação Institucional · CEBRASPE STM 2025 (nº 11)
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Suponha que, em determinado processo administrativo de fiscalização contratual, tenha sido verificado que o relatório juntado aos autos estava com a assinatura de uma pessoa assistente, mas sem a anuência formal de um superior responsável, a qual seria requisito formal para a constituição do ato. Nessa situação, se constatadas ausência de lesão ao interesse público e inexistência de prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado em momento posterior.
Resposta comentada
Convalidação é o "conserto" de um ato administrativo que nasceu com defeito sanável (corrigível), desde que isso não prejudique o interesse público nem terceiros — e, no caso, o vício é de competência/formalidade (faltou a anuência do superior), que é justamente um defeito sanável.
- Correta: Certo. Vício de forma/competência é sanável; sem lesão ao interesse público e sem prejuízo a terceiros, cabe convalidação posterior (art. 55 da Lei 9.784/1999).
Fica de olho: a banca troca "vício sanável" por vício de finalidade ou de objeto ilícito (ex.: desvio de poder, ato com objeto proibido por lei) — aí a convalidação é impossível, e o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.