Questão nº 119
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 119)
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
O controle financeiro que o Poder Legislativo exerce contempla atos editados pelos Poderes Executivo e Judiciário no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
Resposta comentada
O controle financeiro (ou controle externo) é a fiscalização de receitas, despesas e gestão de recursos públicos feita pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Ele alcança toda a Administração Pública — inclusive atos do Executivo e do Judiciário — porque ninguém que maneja dinheiro público escapa dessa fiscalização.
- Correta: Certo. O controle financeiro do Legislativo é universal: abrange Executivo, Judiciário, Legislativo e demais entes que usem verba pública, sob a ótica de receita, despesa e gestão.
Fica de olho: a banca costuma trocar "financeiro/contábil/orçamentário" por "controle político-administrativo" ou restringir o alcance dizendo que o Legislativo só fiscaliza o Executivo — aí o item vira Errado, porque o controle financeiro atinge os três Poderes.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.