Questão nº 114
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 114)
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais restritivo possível, considerados aspectos como, por exemplo, a gravidade do risco à sociedade.
Resposta comentada
A classificação de uma informação em grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto) deve buscar o equilíbrio: proteger a informação só na medida necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado, sem restringir o acesso mais do que o indispensável. O critério é o menor grau de restrição possível que ainda proteja o interesse público — nunca o mais restritivo.
- Correta: Errado. Porque o item troca o critério legal: a LAI exige o "critério menos restritivo possível", e não "mais restritivo possível".
O trecho que denuncia o erro é exatamente "utilização do critério mais restritivo possível" — a banca inverteu o comando. A classificação deve ser a mínima necessária, considerando a gravidade do risco e o interesse público, mas sempre optando pela restrição menor, para preservar ao máximo o direito de acesso à informação.
Como ficaria certo: A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério menos restritivo possível, considerados aspectos como a gravidade do risco à sociedade.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.