Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 113)

A responsabilidade civil do Estado é o dever de reparar danos causados a terceiros pela Administração. A Teoria do Risco Administrativo é a regra adotada no Brasil: o Estado responde objetivamente (não precisa provar culpa do agente), bastando conduta + dano + nexo causal, com possibilidade de excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito/força maior, fato de terceiro).

• Correta: Errado. Porque a teoria do risco administrativo não se limita às condutas comissivas — ela também se aplica às condutas omissivas (omissão estatal), quando o Estado tinha o dever de agir e não agiu. O item erra ao dizer "somente ... comissivas".

Como ficaria certo: A teoria do risco administrativo aplica-se tanto aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas quanto omissivas.