Questão nº 111
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 111)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações decorrem danos a particular, porquanto há rompimento do nexo causal entre a ação do Estado e o dano ocasionado.
Resposta comentada
O nexo causal é o elo que liga a ação do Estado ao dano sofrido pelo particular; se esse elo se rompe, a responsabilidade estatal cai por terra. Caso fortuito e força maior são eventos imprevisíveis (ou inevitáveis) que quebram justamente esse elo — logo, funcionam como excludente da responsabilidade do Estado.
- Correta: Certo. O evento imprevisível e inevitável rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar do Estado.
Fica de olho: a banca costuma trocar a consequência — dizer que caso fortuito/força maior apenas atenua ou reduz a responsabilidade estatal, ou que excluiria a responsabilidade só em caso de culpa exclusiva da vítima. Também é comum afirmar que a excludente vale mesmo quando o Estado concorreu com culpa para o evento — aí estaria errado, pois a concorrência de culpa não rompe totalmente o nexo.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.