Questão nº 110
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 110)
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar, conjuntamente, o Estado e o magistrado.
Resposta comentada
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes — incluindo magistrados — causam a particulares no exercício da função; a vítima aciona apenas o Estado, e não o agente em conjunto. A teoria do órgão (ou imputação) considera que o ato do juiz é ato do próprio Estado, não do juiz como pessoa.
- Correta: Errado. Porque o item diz que o polo passivo deve contemplar "conjuntamente, o Estado e o magistrado" — não há litisconsórcio necessário entre Estado e agente; a ação indenizatória se dirige somente contra o Estado (responsabilidade objetiva), cabendo ao agente eventual regresso em ação própria movida pelo Estado.
Como ficaria certo: O polo passivo de ação de indenização em razão de dano causado a particular por magistrado no exercício de suas funções deve contemplar apenas o Estado, cabendo a este, se for o caso, ação de regresso contra o magistrado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.