Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 107)

A regra geral é que o contrato nulo não gera efeitos (nem para frente, nem para trás). Mas a Lei permite que a autoridade, ao declarar a nulidade, module os efeitos dessa decisão — ou seja, escolha o momento a partir do qual a nulidade passa a valer, podendo determinar que ela só produza efeitos dali para frente (eficácia ex nunc), preservando o que já foi feito. Isso evita prejuízo maior ao interesse público quando o contrato já está em execução.

• Correta: Certo. A Lei n.º 14.133/2021 autoriza expressamente a modulação dos efeitos da declaração de nulidade, permitindo eficácia futura (ex nunc), e não apenas retroativa (ex tunc).

Fica de olho: a banca costuma trocar para "a nulidade produz efeitos retroativos obrigatoriamente, sendo vedado à Administração modular seus efeitos" — isso é errado, porque ignora justamente a possibilidade de modulação temporal prevista na lei.