Questão nº 106
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 106)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
Resposta comentada
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite que disputas sobre contratos administrativos sejam resolvidas por meios alternativos — isto é, fora do Judiciário —, como conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Quando se usa a arbitragem, ela deve ser de direito (decidida com base nas normas jurídicas), sendo vedado o julgamento por equidade (decidir pelo que parece justo, sem se prender à lei).
- Correta: Certo. A lei admite meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive arbitragem, mas exige que seja de direito, proibindo a arbitragem por equidade.
Fica de olho: a banca costuma trocar a palavra "vedada" por "admitida" — escrevendo algo como "admite-se a arbitragem por equidade" — para transformar o item em Errado. Também pode tentar restringir os meios alternativos apenas à arbitragem (quando a lei fala em meios alternativos de forma ampla) ou dizer que a arbitragem é vedada nos contratos administrativos (o que é falso).
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.