Questão nº 105
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 105)
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
Na formalização dos contratos administrativos, deve-se observar, como regra geral, a edição de cláusula que declare competente o foro da sede da administração envolvida no contrato a ser celebrado, para dirimir qualquer questão contratual.
Resposta comentada
A regra geral é que o contrato administrativo traz uma cláusula de foro elegendo a sede da Administração contratante (o local onde fica o órgão/entidade que assinou o contrato) como o lugar competente para resolver qualquer briga judicial sobre o contrato. Ou seja: se houver processo, ele corre na Justiça da cidade onde está a repartição pública, e não onde está a empresa contratada.
- Correta: Certo. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente, como regra, a cláusula que fixa o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais.
Fica de olho: a banca costuma trocar "sede da Administração" por "sede da empresa contratada" ou por "domicílio do contratado" — aí o item vira Errado. Também aparece a inversão "foro de livre escolha das partes", que descaracteriza a regra geral.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.