Questão nº 103
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 103)
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
Resposta comentada
A regra geral é que a alienação de bens imóveis da Administração exige autorização legislativa (lei específica autorizando a venda) e licitação (concorrência ou leilão). Existe uma exceção: quando o imóvel foi adquirido por dação em pagamento ou doação com encargo, a lei dispensa a licitação — mas nunca dispensa a autorização legislativa.
- Correta: Errado. O item troca o alcance da exceção: a dispensa legal atinge apenas a licitação, mas ele afirma que também se dispensa a "autorização legislativa" — e essa exigência continua valendo.
Como ficaria certo: A alienação de bem imóvel adquirido originariamente por dação em pagamento dispensa a licitação, mas exige autorização legislativa, demonstração de interesse público e avaliação prévia.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.