Questão nº 100
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE STM 2025 (nº 100)
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.
Resposta comentada
A regra geral é que a licitação busca a proposta mais vantajosa, e nada impede que a Administração contrate mais de uma empresa para a mesma atividade quando isso for conveniente — por exemplo, dividir um serviço em lotes ou contratar fornecedores diferentes para atender regiões distintas.
- Correta: Errado. O item usa a palavra "vedada" para criar uma proibição que a lei não estabelece; a Lei 14.133/2021 permite, em regra, a contratação de mais de uma empresa para a mesma atividade, inclusive por meio de divisão em lotes.
Como ficaria certo: Na licitação relativa a serviços, é permitida a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade, quando isso for conveniente e justificado.
Fonte: CEBRASPE STM 2025 Analista Judiciário – Área: Administrativa. Reproduzida para fins de estudo.