Questão nº 25
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 25)
O debate acerca das diversas formas de atribuição de responsabilidade em matéria tributária é relevante e complexo, na medida em que envolve concomitantemente o exercício do poder de tributar do Estado e, de modo antagônico, a necessidade de preservação do patrimônio do contribuinte ou do responsável pelo pagamento. Esse antagonismo é sobrelevado se compreendido que, nos últimos anos, as demandas e esforços empresariais se acentuaram de acordo com a atualização do Sistema Tributário Nacional.
No que diz respeito aos aspectos atinentes à responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- ANo caso de alienação judicial de estabelecimento comercial, no âmbito de processo de falência, a empresa adquirente responderá pelos tributos devidos pela falida.
- BA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
- CAdmite-se, por meio de ato infralegal, atribuir a terceira pessoa a responsabilidade pelo crédito tributário vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte.
- DA responsabilidade do inventariante pelos tributos devidos pelo espólio é solidária, sem benefício de ordem.
- EA responsabilidade por infrações da legislação tributária, via de regra, independe da efetividade e da extensão dos efeitos do ato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade por infrações tributárias (descumprimento de deveres fiscais) segue a regra da objetividade: basta o ato praticado, pouco importando se ele gerou efeito prático ou prejuízo concreto. É a chamada responsabilidade objetiva, salvo disposição legal em contrário.
- (A) Incorreta: na alienação judicial em falência, o adquirente só responde se o alienante cessar a atividade ou não iniciar outra em 6 meses; além disso, a lei exclui expressamente essa responsabilidade na falência.
- (B) Incorreta: quem adquire fundo de comércio responde integralmente apenas se o alienante cessar a exploração; caso contrário, a responsabilidade é subsidiária (primeiro o alienante, depois o adquirente).
- (C) Incorreta: a atribuição de responsabilidade a terceiro depende de lei (reserva legal), não de ato infralegal (decreto, portaria, instrução), e não pode excluir a responsabilidade do contribuinte por simples conveniência administrativa.
- (D) Incorreta: o inventariante é responsável pelos tributos do espólio, mas sua responsabilidade é subsidiária (só após o espólio) e com benefício de ordem, não solidária.
- (E) Correta: é o gabarito porque a lei estabelece que a responsabilidade por infrações independe da efetividade e da extensão dos efeitos do ato, salvo disposição em contrário — ou seja, a regra é a objetividade da infração.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.