Questão nº 22
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 22)
A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.
Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.
I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que, concedidos pelo ente federado repartidor de receitas tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes menores, que deverão ser compensados.
II Os municípios possuem direito à parte do produto da arrecadação do IBS distribuída aos estados.
III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados receberem da União deverá ser destinada aos municípios.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Repartição de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual um ente que arrecada um tributo (ex.: União arrecada IPI) transfere parte desse dinheiro a outro ente (estados/municípios), garantindo autonomia financeira do federalismo. Atenção: quem concede o benefício fiscal é quem arrecada o tributo, e a regra geral é que o benefício reduz a base repartida — não há compensação automática aos entes menores.
- (A) Incorreta: O item I é falso; logo, não pode ser a única certa.
- (B) Incorreta: O item II é verdadeiro, mas o III também é — não é "apenas" o II.
- (C) Incorreta: O item I é falso, então não cabe "I e III".
- (D) Correta: O gabarito é a letra D porque apenas II e III estão certos: (II) os municípios participam da parcela do IBS distribuída aos estados, e (III) parte do IPI repassado pela União aos estados deve ser destinada aos municípios (regra clássica de repartição: 25% do que o estado recebe do IPI vai aos municípios).
- (E) Incorreta: O item I está errado, então "todos certos" não procede.
Distrator mais tentador — o item I: a banca explora a confusão entre quem concede o benefício e quem suporta a perda. O STF firmou que o ente que concede benefício fiscal sobre tributo por ele arrecadado (e sujeito a repartição) pode, sim, ver reduzido o repasse — não há direito automático de compensação aos entes menores. A pegadinha é induzir o aluno a pensar que "o município não pode ser prejudicado por decisão do estado/União", criando uma falsa garantia de compensação. Guarde: benefício concedido pelo repartidor reduz o bolo repartido, salvo regra constitucional expressa em sentido contrário.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.