Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 17)

Poder de polícia é a capacidade que o Estado tem de restringir direitos individuais (como usar sua propriedade, circular, abrir um comércio) para proteger o interesse público (saúde, segurança, ordem). Exemplo clássico: a prefeitura proíbe construir em área de risco ou exige alvará para funcionamento de loja.

• (A) Incorreta: O poder hierárquico organiza a própria Administração internamente (chefia e subordinação entre servidores), não limita direitos de particulares.
• (B) Incorreta: O poder disciplinar pune faltas de servidores públicos e pessoas ligadas à Administração — é apuração interna, não restrição geral a direitos individuais.
• (C) Correta: É exatamente o poder de polícia: o Estado condiciona ou restringe o exercício de direitos e liberdades individuais em favor do interesse público (base no art. 78 do CTN, que o define como atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade).
• (D) Incorreta: O poder regulamentar é a competência do Chefe do Executivo de editar decretos para dar fiel execução à lei — não é, em si, a limitação direta de direitos individuais.
• (E) Incorreta: "Poder normativo" não é um dos poderes administrativos clássicos; quando usado, costuma se confundir com o regulamentar, e ainda assim não é o que restringe direitos individuais em benefício da coletividade.

Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra D): o candidato vê "Estado limitando direitos" e pensa em norma/decreto que cria regras. Mas o poder regulamentar apenas detalha a lei para torná-la executável; quem efetivamente restringe o direito do particular (multa, interdição, alvará, licença) é o poder de polícia. Guarde a palavra-chave: restrição a direito individual = poder de polícia.