Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 16)
Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
- AHá possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.
- BA cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.
- CA convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.
- DA validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato. (alternativa correta)
- EO Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Teoria dos Motivos Determinantes diz que, se a Administração motiva (explica por escrito as razões) um ato, ela fica presa a esses motivos: se forem falsos ou inexistentes, o ato cai — mesmo quando a lei não obrigava a motivar. É como prometer por escrito e depois não poder negar a promessa.
- (A) Incorreta: anulação só ocorre por ilegalidade; por conveniência e oportunidade o que cabe é revogação (e só de ato válido, não de ato que já gerou direito adquirido).
- (B) Incorreta: isso descreve anulação (ato ilegal, efeitos retroativos). Cassação é a extinção de ato válido porque o beneficiário descumpriu condições, e seus efeitos são prospectivos.
- (C) Incorreta: isso descreve anulação (nulidade, efeitos em regra retroativos). Convalidação é o oposto: corrigir vício sanável para salvar o ato, com efeitos retroativos.
- (D) Correta: é exatamente a Teoria dos Motivos Determinantes: a motivação, uma vez feita, vincula a Administração, ainda que a lei não exigisse motivar — se o motivo declarado for falso, o ato é inválido.
- (E) Incorreta: o Judiciário pode analisar ato discricionário quanto a legalidade (competência, forma, motivos, finalidade); só não substitui o mérito (conveniência e oportunidade).
Distrator mais tentador — letra (A): a armadilha é trocar anulação por revogação. A banca escreve "anulação... por conveniência e oportunidade" para fisgar quem decorou "a Administração pode desfazer seus atos" sem separar os institutos: ilegalidade → anulação (retroativa); mérito → revogação (prospectiva). Grave assim: anula o ilegal, revoga o inconveniente.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.