Questão nº 15
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 15)
No contexto brasileiro, a organização da administração pública refere-se à estrutura que o Estado adota para prestar serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Em relação aos princípios e à organização da administração pública, bem como à sua desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
- AEm observância ao princípio da legalidade, é dado à administração pública o poder de fazer ou deixar de fazer algo, salvo em virtude de lei.
- BEntre os princípios implícitos da administração pública está o princípio da eficiência, que corresponde à garantia de um serviço de qualidade, independentemente do custo de recursos humanos e financeiros.
- CAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por ato administrativo após autorização legislativa.
- DA criação de autarquia é exemplo de desconcentração da administração pública.
- EAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Administração Pública Indireta é o conjunto de entidades criadas pelo Estado para executar serviços de forma descentralizada (transferência de atividade a outra pessoa jurídica), e não se confunde com desconcentração (mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica). Já as empresas públicas são entidades de direito privado, criadas para explorar atividade econômica ou prestar serviço público, sempre integrantes da Administração Indireta.
- (A) Incorreta: o princípio da legalidade para a Administração é diferente do aplicado ao particular: o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe; a Administração só pode fazer o que a lei autoriza ou determina — logo, ela não tem "poder de fazer ou deixar de fazer salvo em virtude de lei" no sentido dado.
- (B) Incorreta: eficiência é princípio expresso (não implícito) na Constituição, e não significa qualidade "independentemente do custo" — ao contrário, exige melhor resultado com o menor custo possível (economicidade).
- (C) Incorreta: autarquias são criadas por lei específica (a lei cria diretamente), e não por "ato administrativo após autorização legislativa" — essa segunda fórmula vale para empresas públicas e sociedades de economia mista.
- (D) Incorreta: criação de autarquia é exemplo de descentralização (cria-se nova pessoa jurídica), não de desconcentração (que ocorre dentro da mesma pessoa, como repartições internas).
- (E) Correta: as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, criadas por autorização legislativa e efetiva constituição por ato administrativo — exatamente o conceito legal.
Distrator mais tentador — letra (D): a banca troca descentralização por desconcentração, termos que soam parecidos. A pegadinha é que a autarquia é outra pessoa jurídica (descentralização), enquanto a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa (ex.: um ministério dividido em departamentos). Grave: descentralizar = criar ente novo; desconcentrar = repartir internamente.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.