Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 13)
Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.
- AÉ proibido o pagamento de despesas de transporte e alimentação ao doador de órgãos ou sangue, uma vez que qualquer forma de compensação financeira caracteriza comercialização vedada constitucionalmente.
- BÉ inconstitucional lei de biossegurança que permita a realização de pesquisa com células-tronco embrionárias humanas para fins terapêuticos, por violação ao direito fundamental à vida.
- CÉ inconstitucional lei estadual que garanta meia-entrada aos doadores regulares de sangue, por violação à vedação constitucional de comercialização de sangue.
- DCaso não haja norma regulamentadora acerca do transplante de determinada substância humana, será cabível mandado de injunção individual com o objetivo de viabilizar o procedimento. (alternativa correta)
- EA proteção à pesquisa científica com substâncias humanas não se confunde com o direito fundamental à saúde, razão pela qual a ausência de regulamentação sobre o tema não pode ser objeto de mandado de injunção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O mandado de injunção é o remédio constitucional cabível quando a ausência de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais (art. 5.º, LXXI, CF). No caso do direito à saúde e dos transplantes, se faltar regulamentação sobre determinada substância humana, o prejudicado pode buscar o Judiciário para viabilizar o procedimento.
- (A) Incorreta: A vedação constitucional atinge a comercialização de órgãos, tecidos e sangue, mas não impede o ressarcimento de despesas de transporte e alimentação do doador — isso não é pagamento pelo material biológico.
- (B) Incorreta: O STF, no julgamento da Lei de Biossegurança (ADI 3.510), declarou constitucional a pesquisa com células-tronco embrionárias para fins terapêuticos, desde que respeitados os limites legais.
- (C) Incorreta: A meia-entrada a doadores regulares de sangue é benefício social de incentivo, não configura comercialização de sangue — o STF já validou esse tipo de política estadual.
- (D) Correta: Faltando norma regulamentadora que viabilize o transplante de determinada substância humana, cabe mandado de injunção individual para garantir o exercício do direito constitucional à saúde (art. 5.º, LXXI, CF).
- (E) Incorreta: A pesquisa científica com substâncias humanas está sim conectada ao direito à saúde e à dignidade humana; a omissão regulamentadora pode, em tese, ser objeto de mandado de injunção.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.