Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 12)
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
- Aé constitucional, pois a vacinação compulsória viola o princípio da autonomia da vontade e da liberdade individual, cabendo ao município proteger esses direitos fundamentais de seus cidadãos.
- Bnão pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.
- Cé inconstitucional, uma vez que viola o dever estatal de proteção à saúde da população. (alternativa correta)
- Dé, apesar de tratar de matéria de iniciativa privativa do prefeito, constitucional, porque a sanção sana o vício do processo legislativo e supre a falta da iniciativa correta.
- Eé constitucional, pois o município possui competência legislativa plena para dispor sobre vacinação em seu território, uma vez que este assunto é de interesse local.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O direito à saúde é um direito fundamental e um dever do Estado, que pode impor medidas de vacinação compulsória (obrigatória) para proteger a coletividade, desde que respeite a dignidade da pessoa humana. O STF já firmou que a recusa individual à vacina não pode prevalecer sobre a proteção coletiva, e que nenhum ente federativo pode editar lei para proibir a vacinação compulsória.
- (A) Incorreta: A autonomia da vontade não é absoluta e cede diante da saúde pública; o município não pode usar esse argumento para proibir vacinação compulsória.
- (B) Incorreta: Leis municipais podem ser objeto de controle abstrato perante o STF (ex.: ADI), desde que haja pertinência temática e legitimidade do autor.
- (C) Correta: A lei é inconstitucional porque viola o dever estatal de proteção à saúde e contraria o entendimento do STF de que a vacinação compulsória é medida legítima de proteção coletiva, não podendo ser proibida por lei municipal.
- (D) Incorreta: A sanção do prefeito não sana vício de iniciativa privativa; se a matéria era de iniciativa do prefeito e o projeto partiu de outro órgão, o vício persiste.
- (E) Incorreta: Município não tem competência plena para dispor sobre vacinação; a matéria envolve normas gerais da União e interesse regional/nacional, não sendo mero interesse local.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Conhecimentos Comuns (Agente Fazendário Estadual). Reproduzida para fins de estudo.