Questão 88 CEBRASPE PM/AL SOLDADO 2018: Ação penal
CEBRASPE · PM/AL SOLDADO 2018 · Soldado Combatente · Questão 88 de 120
Gabarito: Certo· ver por quê ↓No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos.
Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A ação penal pública condicionada é aquela em que o Ministério Público só pode agir se o ofendido (ou quem o represente) autorizar por meio da representação — uma manifestação de vontade que autoriza a persecução. Essa representação é condição de procedibilidade, ou seja, sem ela o inquérito nem pode ser instaurado (se a lei exigir) e a denúncia não pode ser oferecida.
- Correta… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PM/AL SOLDADO 2018 Soldado Combatente. Reproduzida para fins de estudo.
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