Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 44)

O conceito-chave é que ação penal é o direito que o Estado tem de pedir ao juiz a punição de quem cometeu um crime. Ela é pública quando o promotor (Ministério Público) é o dono da ação, e incondicionada quando o promotor pode agir sozinho, sem precisar da autorização ou do pedido da vítima. Na Lei de Crimes Ambientais, a regra é exatamente essa: qualquer dano ao meio ambiente, mesmo sem vítima direta, será investigado e processado pelo promotor automaticamente, pois o bem jurídico protegido (o meio ambiente) é de interesse de toda a coletividade.

• Correta: Certo. A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 26, estabelece que as infrações penais ambientais são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público não depende de representação da vítima para denunciar o autor.

Fica de olho: A banca tenta inverter dizendo que é "ação penal pública condicionada à representação" ou "ação penal privada". Isso é pegadinha clássica: confundir com crimes de menor potencial ofensivo (onde há audiência de conciliação) ou com a Lei Maria da Penha (que tem ação condicionada em alguns casos). No meio ambiente, a regra é sempre incondicionada, sem exceção.