Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 43)

O conceito-chave é que a obrigação de comunicar extravio de arma de fogo é imediata e inafastável, valendo para qualquer pessoa física ou jurídica que tenha a posse legal do armamento, incluindo empresas de segurança. O prazo de 24 horas é contado a partir do momento em que o proprietário/guardião toma ciência do extravio, e não do momento do fato em si. A comunicação deve ser feita à Polícia Federal, e a omissão configura crime autônomo, independentemente de o extravio ter ocorrido por culpa da empresa.

• Correta: Certo. O item descreve exatamente o crime previsto no Estatuto do Desarmamento: o proprietário de empresa de segurança que, ciente do extravio, deixa de registrar ocorrência e comunicar à Polícia Federal nas primeiras 24 horas pratica o delito.

Fica de olho: A banca adora trocar o prazo de 24 horas por "48 horas" ou "72 horas", ou inverter o destinatário da comunicação (ex.: "Polícia Civil" em vez de "Polícia Federal"). Também costuma tentar confundir dizendo que a comunicação só é necessária se o extravio for por roubo, excluindo perda ou furto — mas a lei abrange qualquer forma de extravio.