Questão nº 42
Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 42)
Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a investigação pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) de crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. A Lei nº 10.446/2002 autoriza essa atuação federal para crimes específicos, e a difusão de conteúdo misógino (ódio ou aversão a mulheres) pela internet foi incluída nessa lista, desde que presente a tal repercussão. A palavra "quaisquer" não é pegadinha aqui: ela se refere a qualquer crime (injúria, ameaça, etc.) que tenha esse conteúdo misógino, e não a qualquer crime na internet.
- Correta: Certo. A lei expressamente permite que o DPF investigue crimes praticados pela rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, sem excluir a atuação dos demais órgãos de segurança pública.
Fica de olho: A banca adora trocar "misógino" por "discriminatório" ou "preconceituoso" de forma genérica (ex.: "qualquer conteúdo discriminatório"), ou suprimir a exigência da "repercussão interestadual ou internacional" — sem esses dois requisitos, a competência federal não se justifica e o item viraria errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.