Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 41)

O conceito-chave aqui é a repartição de competências dentro do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC): a Polícia Federal (PF) é a executora do serviço, mas quem define as regras técnicas e regulamenta procedimentos é o órgão gestor do SIC (o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em conjunto com outros órgãos). A PF não cria as normas; ela apenas aplica e opera o sistema.

• Correta: Errado. O erro está em atribuir à Polícia Federal a competência de "definir especificações técnicas" e "regulamentar o procedimento", pois isso é função do órgão gestor do SIC, não da PF (que apenas executa e opera).

No item, a pegadinha está em trocar o sujeito da ação: a frase diz que "compete à Polícia Federal definir... e regulamentar...". A banca torceu a palavra "definir" e "regulamentar" — verbos que indicam criação de norma, algo que a PF não faz nesse contexto. A PF apenas cumpre as especificações e segue o procedimento já regulamentado por quem tem poder normativo.

Como ficaria certo: No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete ao órgão gestor definir especificações técnicas de documentos de segurança e regulamentar o procedimento em caso de divergência, cabendo à Polícia Federal executar o serviço conforme essas normas.