Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 39)

O conceito-chave aqui é o regime inicial de cumprimento de pena (se começa no fechado, semiaberto ou aberto) para o crime de tortura. A Lei de Tortura (nº 9.455/97) tem uma regra específica: ela manda o juiz aumentar a pena em 1/3 até a metade se o crime for cometido por agente público, mas não obriga que o regime inicial seja sempre o fechado. O regime fechado só é obrigatório quando a pena aplicada for superior a 8 anos (regra geral do Código Penal), e não por ser tortura.

• Correta: Errado. O item erra ao afirmar que o condenado por tortura "iniciará" o cumprimento em regime fechado, pois a lei não impõe esse regime inicial de forma automática; ele depende da pena concretamente aplicada (se > 8 anos, fecha; se ≤ 4 anos e réu primário, pode ser aberto, etc.).

No item, a palavra que denuncia a pegadinha é "iniciará" (como se fosse obrigatório e automático), quando na verdade o regime segue as regras gerais do Código Penal, calculado após a fixação da pena.

Como ficaria certo: O condenado por crime de tortura, bem como aquele que se houver omitido em face das condutas que o caracterizam quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade (se agente público), e o regime inicial será definido conforme a quantidade de pena aplicada, podendo ser fechado, semiaberto ou aberto.