Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 37)

O conceito-chave é que a prisão cautelar para extradição é uma medida urgente e provisória, decretada antes da análise do pedido formal de extradição, para garantir que a pessoa não fuja enquanto o processo de extradição tramita. A lei permite que esse pedido seja feito por canais ágeis, como a INTERPOL, mas exige que haja um tratado autorizando esse caminho mais rápido e que o pedido venha acompanhado de prova de que existe uma ordem de prisão no país estrangeiro.

• Correta: Certo. A Lei de Migração autoriza expressamente a transmissão do pedido de prisão cautelar via ponto focal da INTERPOL, desde que haja previsão em tratado e a documentação comprobatória da ordem de prisão estrangeira acompanhe o pedido.

Fica de olho: A banca adora inverter a exigência: dizer que a prisão cautelar via INTERPOL dispensa tratado (errado, o tratado é obrigatório) ou que basta uma "notícia informal" de prisão, sem a documentação comprobatória (errado, a instrução documental é requisito legal). Outra pegadinha comum é trocar "ordem de prisão" por "mera investigação" ou "indícios de autoria", que não autorizam a medida cautelar.