Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 36)

O conceito-chave é que a Polícia Federal é o órgão fiscalizador da segurança privada, mas a renovação da autorização de funcionamento das empresas que atuam em mais de um estado (âmbito interestadual) não tem prazo fixo de 2 anos — esse prazo é uma pegadinha clássica, pois a lei não estipula essa periodicidade para a renovação.

• Correta: Errado. O erro está no prazo: a lei não fixa renovação "a cada dois anos" para essa hipótese, e sim a autorização (inicial) tem validade de 2 anos, mas a renovação segue regras específicas de fiscalização, sem esse prazo automático.

Como ficaria certo: No âmbito da segurança privada, compete à Polícia Federal fiscalizar as empresas de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança que atuam, simultaneamente, em mais de um estado da Federação, sendo a autorização inicial válida por 2 anos, mas a renovação depende de regularidade fiscal e técnica, sem prazo fixo de bienalidade.