Questão de Legislação Especial · CEBRASPE PF 2025 (nº 35)

O conceito central é que a medida socioeducativa só pode ser aplicada se houver prova robusta de que o adolescente praticou um ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal). Se faltar qualquer um dos elementos essenciais — o fato em si, sua tipificação legal ou a autoria —, o juiz não pode punir, devendo julgar o pedido do Ministério Público improcedente.

• Correta: Certo. O enunciado lista exatamente as quatro hipóteses legais de improcedência: inexistência do fato, ausência de prova da existência, atipicidade (não é ato infracional) e falta de prova da autoria.

Fica de olho: A banca adora trocar "falta de prova da participação" por "falta de prova da materialidade" (que já está coberta pelo item "ausência de prova da existência do fato") ou inverter a lógica dizendo que a dúvida razoável permite a aplicação da medida — o que é falso, pois a dúvida sempre beneficia o adolescente (princípio do in dubio pro reo).