Questão nº 32
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 32)
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens a seguir.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
Resposta comentada
O conceito-chave é o direito ao duplo grau de jurisdição: quem é condenado tem o direito de pedir que um tribunal superior (ou seja, "de cima") analise de novo o caso, tanto a decisão de culpado quanto o tamanho da pena. Isso é uma garantia mínima de justiça, prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e vale para qualquer pessoa, sem exceção.
- Correta: Certo. O texto repete exatamente o que diz o artigo 14.5 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: toda pessoa declarada culpada tem o direito de recorrer a instância superior para que a condenação e a pena sejam revistas.
Fica de olho: A banca adora trocar "instância superior" por "tribunal de exceção" ou "juízo de primeira instância", ou ainda dizer que o direito só existe para crimes graves. Qualquer dessas variações torna o item errado, pois o direito é amplo, irrestrito e deve ser exercido perante um órgão hierarquicamente superior.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.