Questão nº 30
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 30)
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens a seguir.
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
Resposta comentada
As Regras de Mandela (Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Pessoas Presas) estabelecem que sanções disciplinares devem ser proporcionais e humanitárias, e proíbem expressamente o uso de trabalho como punição, pois o trabalho prisional tem finalidade educativa e ressocializadora, não punitiva.
- Correta: Errado. A regra 43.2 proíbe que o trabalho seja imposto "como sanção disciplinar", mas o item afirma que ele pode ser usado "em cumprimento de qualquer medida disciplinar" — a pegadinha está em trocar a proibição por uma permissão.
Como ficaria certo: "As Regras de Mandela proíbem impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional como sanção disciplinar."
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.