Questão nº 29
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE PF 2025 (nº 29)
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens a seguir.
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
Resposta comentada
Conceito-chave: As Regras Mínimas da ONU (Regras de Mandela) exigem que, no momento da admissão, a administração prisional proteja o patrimônio do preso. Isso significa que tudo o que ele carrega (dinheiro, celular, documentos, roupas) deve ser listado num inventário oficial, assinado pelo recluso, para evitar extravios, roubos ou acusações falsas contra a instituição.
- Correta: Certo. A regra 8 (Regras de Mandela) determina que, na entrada, todos os bens pessoais do preso sejam registrados em inventário detalhado, com confirmação por assinatura, garantindo transparência e segurança jurídica.
Fica de olho: A banca adora inverter o sujeito: o inventário é dos bens do recluso, não da condenação ou do processo penal. Também é comum trocar "inventário" por "confisco" — o Estado guarda os bens, não os toma para si. Se o item disser que os bens são "apreendidos definitivamente" ou que o registro é "facultativo", está errado.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.