Questão nº 28
Questão de Noções de Direito Penal e Processual Penal · CEBRASPE PF 2025 (nº 28)
Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada no Brasil.
Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP, julgue o item abaixo.
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é o princípio da territorialidade temperado e a extraterritorialidade incondicionada: o Brasil aplica sua lei penal a crimes cometidos no seu território, mas também a certos crimes fora dele, mesmo em alto-mar, desde que o agente seja brasileiro ou o crime atinja bens/jurídicos do Brasil. No caso, a embarcação privada brasileira em alto-mar é tratada como extensão do território nacional (ficção jurídica), e o crime de tráfico, por ser de competência internacional, atrai a lei brasileira independentemente de autorização estrangeira.
- Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a lei brasileira "não pode ser aplicada" porque o crime ocorreu "fora do território" e não envolveu "embarcação pública" — mas a lei brasileira pode e deve ser aplicada, pois a embarcação privada brasileira em alto-mar é considerada território nacional por extensão, e o tráfico é crime de extraterritorialidade incondicionada.
Como ficaria certo: Como o crime ocorreu em embarcação privada brasileira em alto-mar, o Brasil aplica sua lei penal por extensão do território nacional, independentemente de autorização estrangeira.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.