Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 21)
Julgue os próximos itens, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.
A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.
Resposta comentada
A regra é que terras indígenas são bens da União com usufruto exclusivo dos índios, e a exploração de recursos minerais nelas é uma exceção gravíssima: só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, e garantindo participação nos resultados. Ou seja, não basta licença do órgão ambiental ou do governo; a palavra final é do Poder Legislativo federal.
- Correta: Certo. A CF/88 exige autorização do Congresso Nacional para pesquisa e lavra de minerais em terras indígenas, além de outras condições (ouvir comunidades e assegurar participação nos lucros).
Fica de olho: a banca adora trocar "Congresso Nacional" por "Senado Federal", "Presidência da República" ou "órgão ambiental competente" — qualquer um desses torna o item errado, porque o único legitimado é o Congresso Nacional (Câmara + Senado juntos).
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.