Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 19)
Julgue os próximos itens, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.
Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.
Resposta comentada
A Polícia Federal é a polícia judiciária da União, mas não tem exclusividade sobre os estados e o Distrito Federal. Cada ente federativo tem sua própria polícia judiciária: a Polícia Civil (estadual) e a Polícia Civil do DF (que é organizada pela União, mas não é a PF). A exclusividade da PF se limita às causas de competência da Justiça Federal.
- Correta: Errado. O erro está no termo "com exclusividade" e na extensão indevida da competência: a PF não exerce as funções de polícia judiciária dos estados e do DF, pois essas são das respectivas Polícias Civis.
Como ficaria certo: Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, e às Polícias Civis as funções de polícia judiciária dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.