Questão nº 17
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PF 2025 (nº 17)
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo.
O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
Resposta comentada
O sigilo de comunicações (telefônicas, telemáticas, etc.) é a regra na Constituição. A exceção é a quebra do sigilo telefônico (interceptação), que só pode ser feita por ordem judicial, e apenas para apuração de infração penal — nunca para investigação administrativa. Já o sigilo de dados (registros, correspondência) pode ser afastado por ordem judicial ou por comissão parlamentar de inquérito (CPI), mas também não para fins administrativos.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que o afastamento serve para apuração de infrações "administrativas", pois a Constituição (art. 5º, XII) limita a quebra do sigilo telefônico exclusivamente à apuração de infração penal.
Como ficaria certo: O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados pode ser afastado por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; já o sigilo das comunicações telefônicas, por ordem judicial, somente para apuração de infração penal.
Fonte: CEBRASPE PF 2025 Conhecimentos Comuns (Escrivão-Agente-Papiloscopista PF). Reproduzida para fins de estudo.