Questão 39 CEBRASPE PC-PE 2023: Inquérito Policial
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 39 de 100
Gabarito: A· ver por quê ↓No que se relaciona à incomunicabilidade do acusado, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
I A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
II A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo órgão do Ministério Público.
III Nos crimes contra a saúde pública, a incomunicabilidade só poderá ser decretada se houver requerimento do ministro da Justiça.
Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo. (alternativa correta)
- BApenas o item I está certo.
- CApenas o item II está certo.
- DApenas o item III está certo.
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A incomunicabilidade do indiciado é uma restrição excepcional ao direito de comunicação do preso (evitar que ele combine versões com comparsas ou atrapalhe a investigação), mas o CPP atual só a admite em hipóteses muito restritas — e as três afirmativas inventam requisitos que a lei não exige.
- (A) Correta: É o gabarito porque os três itens trazem exigências que não existem no CPP: a inc… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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